Um dos maiores receios de quem trabalha no mercado convencional (CLT) é a demissão por justa causa, ninguém gosta nem de tocar no assunto, mas precisamos falar sobre isso para explicar algumas coisas. Diferente da demissão sem justa causa, essa situação é causada por uma dispensa com justificativa, o que faz com que a empresa não seja obrigada a dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. 

Resumidamente, é a punição máxima que o empregador pode levar, por qualquer uma das faltas previstas em lei. Caso o empregado não tenha agido de má fé, não é possível considerar um caso de justa causa, já que é preciso que o mesmo tenha responsabilidade sobre a situação em pauta. 

Motivos para justa causa

Faltas sem justificativa

Quando o funcionário comete pequenas faltas leves, que se acumulam até deteriorar o relacionamento dele com a empresa, é possível levar uma demissão por justa causa. Apenas uma falta leve não configura “desídia”, como também é chamado este tipo de infração. Para validar tal ação, é preciso que este tipo de atitude seja repetitiva e em grande quantidade. 

Vale lembrar que, para estes casos, o empregador deve adotar algumas medidas (como advertência, por exemplo) antes de realmente atuar com a justa causa por falta. 

Abandono de emprego

Quando o empregado apresenta ausência de mais de 30 dias no trabalho, sem justificativa alguma, é considerado abandono de emprego, já que causa um prejuízo considerável ao empregador, que fica com um cargo “desocupado” dentro da organização. Além dos 30 dias, outro requisito pode configurar este tipo de motivo: uma carta com aviso de recebimento enviado pelo empregador para a residência do empregado, solicitando a volta do mesmo imediatamente. Este tipo de justificativa torna possível uma demissão imediata.

Agressão física (salvo em casos de legítima defesa)

Episódios de maior gravidade, como os casos de agressão física, não é obrigatoriedade da empresa dar uma advertência antes de demitir. Ou seja, basta uma infração deste tipo para o empregado ser dispensado na hora. 

Jogos de azar

As normas jurídicas trabalhistas afirmam que a prática de jogos de azar (atividades nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores) também configuram demissão por justa causa, desde que atrapalhe o desempenho do empregado durante sua jornada de trabalho (isso dentro ou fora da empresa, viu?). Entretanto, assim como no caso das faltas leves, é preciso pensar em outras medidas antes de demitir o funcionário de fato. 

Ofensa moral contra empregador e colegas

Em casos como este, é considerado ofensa moral todo ato de calúnia, difamação ou injúria contra o empregador, superior hierárquico dele ou colegas. A ofensa é considerada tanto dentro quanto fora a empresa. Em casos de legítima defesa ou de outrem, o caso é avaliado. 

Também é preciso tomar cuidado com as postagens em redes sociais. Isso também pode gerar falta grave e dispensa imediata. Fora isso, pode acarretar em processos judiciais (que B.O, né?). 

Improbidade

Improbidade significa cometer algum tipo de desonestidade com o objetivo de acarretar vantagens pessoais ou para terceiros (esse tipo de cumplicidade não é legal, crescidinho – ah, chamamos assim todos os nossos seguidores do Instagram). Atitudes como adulteração de documentos, roubo ou qualquer tipo de fraude podem acarretar demissão na hora. 

Mau comportamento e incontinência

O mau comportamento pode ser assédio moral ou descumprimento de regras internas, por exemplo. Pode-se romper vínculo empregatício quando a presença do mesmo passar a ser insuportável diante dos colegas. 

A incontinência é caracterizada quando o funcionário pratica ofensa ao pudor, pornografia e qualquer outro tipo de desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. Acessar sites pornográficos pelo computador da empresa, por exemplo, é um ato de incontinência. 

Negociação habitual sem permissão

Este tipo de demissão ocorre quando o funcionário exerce atividade concorrente com o mesmo ramo da empresa em que atua, sem a permissão do empregador. 

Condenação criminal

Se o empregado estiver cumprindo pena criminal, ele não poderá exercer suas atividades normais na empresa. Para que tudo volte ao normal, a condenação deve ser considerada como julgada e sem a possibilidade de recorrer. Como, por condenação, ele não pode cumprir o seu contrato de trabalho, a demissão por justa causa é aceitável.

Embriaguez frequente ou em serviço

Chegar bêbado no trabalho ou ficar durante o expediente é motivo para justa causa. Cabe ao empregador solicitar um exame médico pericial para comprovar. Existem casos em que a jurisprudência considera a embriaguez como doença e enxerga a empresa como uma parceira para ajudar o funcionário a se curar. 

Compartilhamento de informações confidenciais

O repasse de uma informação da empresa ou conjunto delas para um terceiro interessado pode acarretar justa causa, principalmente se essa violação é capaz de causar prejuízo à organização. 

Quantas advertências podem gerar demissão por justa causa?

Antes de pensarmos em quantidade, é preciso deixar claro que o empregador não é obrigado a cumprir a escala de advertência antes da demissão por justa causa, ok? Como explicado acima, existem situações que geram faltas graves que podem acarretar a dispensa imediata (artigo 482 da CLT). Por outro lado, alguns empregadores, por vontade própria, adotam o regime de hierarquia entre as faltas disciplinares:

  • 3 advertências;
  • 2 suspensões. 

E, novamente: os empregadores não estão obrigados a seguir a regrinha acima, mas é o que se presencia com frequência na prática. Por isso, não é possível afirmar com certeza quantas advertências podem gerar demissão por justa causa. 

Demissão sem justa causa: direitos

Os direitos de quem é demitido SEM justa causa são baseados na regra de que o empregador, quando demite o empregado, lhe pague todas as verbas rescisórias, como:

  • Aviso prévio;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • 13º salário;
  • FGTS;
  • Multa de 40%;
  • Seguro desemprego.

Já em situações de demissão por JUSTA CAUSA, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão, como aviso prévio, férias proporcionais, ⅓ de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% e seguro desemprego. Entretanto, salvam-se algumas regras: 

Funcionários com menos de um ano de carteira assinada: tem o direito ao salário família e saldo de salário mensal;

Funcionários com mais de um ano de carteira assinada: recebe o salário mensal, férias proporcionais (inclusive as vencidas) e o salário família. 

Diferença de demissão por justa causa e sem justa causa 

A diferença da demissão por justa causa e sem justa causa pode ser percebida PRINCIPALMENTE na hora da rescisão, em que aqueles que não deram motivos graves para serem convidados a se retirar da empresa recebem. 

Após a reforma, aqueles que forem demitidos por justa apresentam a hipótese de ocorrência (perda da habilitação ou requisitos para o exercício da profissão). E, para ambos os casos, a homologação sindical da rescisão é desnecessária. 

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